Modelo de constituição Maçônica.

1 Título I Capítulo I Da Sociedade Art. 1º O Grande Oriente do Brasil – Rio Grande do Sul, denominado GOB-RS é uma sociedade civil, fundada em 14 de julho de 1981, com personalidade jurídica de direito privado, simbólica, regular e legítima, sem fins lucrativos, com sede própria e foro na Cidade de Porto Alegre, na Rua Washington Luiz, n°. 214 – Palácio Maçônico Duque de Caxias, Estado do Rio Grande do Sul Parágrafo Único – Reger-se-á pela presente Constituição, que substitui a registrada no Cartório do Registro Especial em 21 de dezembro de 1983, Livro A nº 50, sob nº 6.030. Art. 2º. O GOB-RS tem como finalidade precípua o progresso e da Maçonaria no território do Estado, como órgão federado e integrante do Grande Oriente do Brasil ao qual se subordina e presta obediência. Art. 3º. O Patrimônio do GOB-RS, independente do das Lojas Maçônicas que lhe são ligadas, de outros organismos, maçônicos ou não, de sua estrutura e do próprio Grande Oriente do Brasil, é constituído pelos seus bens, móveis, imóveis, valores, direitos e ações que possua ou venha a possuir. § 1º. Os imóveis registrados em seu nome só poderão ser gravados, alienados ou permutado, com prévia e expressa anuência de sua Assembléia Legislativa. § 2º. Qualquer operação ligada à cessão, por terceiros, de patrimônio ao GOBRS, depende do exame prévio de todas as implicações pertinentes, pelo Poder Legislativo. Art. 4º. Em caso de dissolução do GOB-RS, o seu patrimônio será incorporado ao do Grande Oriente do Brasil. Art. 5º. O GOB-RS não distribui parcelas de seu patrimônio, nem de suas rendas, a título de lucro, participação, bonificação, comissão ou vantagem sob nenhuma forma ou pretexto, sendo seu resultado aplicado em suas finalidades e exclusivamente no território nacional. CONSTITUIÇÃO DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL – RIO GRANDE DO SUL Nós, os representantes do Povo Maçônico do Estado do Rio Grande do Sul, reunidos sob a proteção do Grande Arquiteto do Universo, em Assembléia Constituinte, para estabelecer o regime jurídico do Grande Oriente do Brasil – Rio Grande do Sul, estabelecemos e promulgamos a seguinte Constituição Estadual. 2 Art. 6º. A representação do GOB-RS, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, compete ao Grão-Mestre Estadual, ao seu substituto constitucional em suas faltas, afastamentos ou impedimentos, e a procuradores hábeis que forem designados, por cujos atos responderão. CAPÍTULO II Das suas normas Art. 7º Constituem normas de regência do GOB-RS e de todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas: I – As emanadas do Grande Oriente do Brasil, que prevalecerão sobre as do próprio GOB-RS, em caso de conflitos, divergências ou contradições de qualquer natureza, quais sejam: a) A Constituição do Grande Oriente do Brasil; b) O Regulamento Geral da Federação; c) As normas da Soberana Assembléia Federal Legislativa; d) As decisões, normas e regimentos de seus colegiados administrativos e judicantes; e) Os atos do Grão-Mestre Geral da Ordem; f) As normas ritualísticas aprovadas por decreto do Grão-Mestre Geral da Ordem; g) Outras que os instrumentos pré-citados revistam de abrangência e cumprimento pelos órgãos federados. II – A presente Constituição e suas ulteriores modificações, parciais ou totais: a) As Leis Complementares, destinadas a ajustar futuros conflitos do texto da presente Constituição com qualquer das normas referidas no inciso anterior deste artigo; b) As normas da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa; c) As decisões, normas e regulamentos de seus colegiados administrativos e judicantes; d) Os atos do Grão-Mestre Estadual; e) Os Manuais de Procedimento previstos nesta Constituição; f) Outras a que as demais normas previstas neste e no inciso anterior deste artigo revistam da abrangência e cumprimento. III – As emitidas pelas Lojas Maçônicas, observada a legislação de superior hierarquia neste artigo: a) O Estatuto; b) As normas internas, consolidadas ou não, sob a forma de Regimento Interno; c) As decisões do Quadro de Obreiros, nas matérias de autonomia interna das Lojas; d) Outras a que as demais normas citadas neste artigo revistam de abrangência e cumprimento. 3 Parágrafo único – Serão respeitados os Landmarks, os postulados universais e os princípios da Instituição Maçônica. CAPITULO III Das Finalidades, Atividades e Funções Art. 8º. São finalidades do GOB-RS: a filantrópica, a filosófica, a social e a cultural. I – em suas atividades administrativas, o GOB-RS promoverá: a) A realização, em nível estadual, das medidas administrativas exigidas pela Federação, racionalizando e normatizando as providências respectivas e instruindo-as de forma a agilizar as tramitações a que estão sujeitas em seu prosseguimento em nível federal; b) A simplificação de rotinas, impressos, uniformização de procedimentos, bem como pela implantação de programas que, pela sua natureza e custos, extrapolem as possibilidades isoladas das Lojas. II – Em suas atividades financeiras, o GOB-RS promoverá: a) A movimentação e remessa de numerário destinado ao Grande Oriente do Brasil e a satisfação de suas próprias exigências, estabelecendo rotinas que permitam controle e segurança dos valores envolvidos; b) O assessoramento e orientação às Lojas Maçônicas. III – Em suas atividades de preservação da memória Maçônica, o GOB-RS promoverá: a) O cadastramento e arquivo de todas informações relativas aos obreiros da obediência, bem como de seus familiares abrangidos pela assistência maçônica; b) O arquivamento ordenado de toda a documentação de seus Poderes Internos e das Lojas da Obediência, de forma a possibilitar a recomposição de todas as informações que lhes digam respeito em caso de perda ou extravio. IV – Em suas atividades de gestão patrimonial, o GOB-RS promoverá a) A catalogação e arquivamento dos inventários patrimoniais (das plantas e da documentação imobiliária das Lojas); b) O controle, em todos os seus aspectos, do patrimônio do próprio GOB-RS; V – Em suas atividades de relações públicas, o GOB-RS promoverá: a) Mecanismos de relações amistosas entre maçons e Lojas, auxiliando para que aumentem a atuação no campo profissional e fraterna; b) O controle, em todos os seus aspectos, do patrimônio do próprio GOB-RS. VI – Em suas atividades de educação, cultura e orientação ritualística, o GOBRS promoverá: 4 a) A realização de cursos, conferências, seminários, congressos e pesquisas que aumentem a qualificação e aptidão, inclusive profissional, dos maçons e seus indicados; b) A aplicação e compreensão das mensagens contidas nos rituais maçônicos, bem como na discussão e apresentação de sugestões para aprimoramento dos rituais. Parágrafo Único – Sempre que possível, as Lojas procurarão atender as comunidades carentes de suas proximidades promovendo trabalhos de beneficência externa, além de cooperar com as autoridades públicas em qualquer tarefa de assistência à população. Poderão, também, solicitar auxílio às Entidades Paramaçônicas, a elas vinculadas, como mantenedora dos respectivos Núcleos. Título II Dos Poderes Internos Capítulo I Da Enumeração Art. 9º. São Poderes Internos do GOB-RS, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Maçônico. Parágrafo Único. Constituem, ainda, instrumentos de realização da gestão administrativa do GOB-RS, a Assembléia Geral dos Maçons, de cunho eleitoral, e a sua Congregação Estadual. Art. 10. Constitui dever irrevogável do maçom aceitar a sua indicação ou nomeação para o exercício de cargos e funções nos Poderes Internos, salvo se suas obrigações profissionais, familiares ou problemas com a saúde o impedirem de cumprir as tarefas pertinentes. § 1º. Uma vez no exercício do mandato, cargo ou função, é obrigação de seu ocupante afastar-se, quando fato superveniente impedir ou dificultar, de forma relevante, o desempenho das tarefas de sua incumbência. § 2º. Constitui fato de natureza relevante, regulado pelo parágrafo precedente, a candidatura a mandato legislativo ou executivo da Federação, Estados ou Municípios, da estrutura organizacional da República Federativa do Brasil Capítulo II Do Poder Legislativo Art. 11. O Poder Legislativo do GOB-RS é exercido pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, composta por um deputado de cada Loja, permitida a reeleição 5 § 1º. A escolha será pelo voto direto e secreto dos Mestres Maçons de cada Loja, para um mandato de quatro anos ou conforme dispuser a Legislação Federal (GOB) aplicável. § 2º. A eleição para Deputado Estadual e Suplente, ocorrerá na primeira quinzena de maio dos anos ímpares do quadriênio e, extraordinariamente, sempre que houver necessidade de complementação de mandato. § 3º. Nenhum Deputado, poderá representar, simultaneamente, mais de uma Loja. § 4º. Quando a Loja não puder eleger membro do seu Quadro para representala na Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, poderá eleger Maçom do Quadro de outra Loja da Jurisdição, desde que o representante seja do mesmo Grande Oriente do Estado, devendo o eleito e a Loja a que pertencer estar em pleno gozo de seus direitos maçônicos. Art. 12. O Deputado goza de imunidade no exercício de seu mandato e de instância judicial privilegiada. § 1º. Terá seu mandato suspenso: a) Quando iniciado formalmente processo de verificação da existência de prática de ato indecoroso, durante seu trâmite até a decisão final; b) Quando na Loja não cumprir as obrigações legais, cuja inobservância implique nesta providência, estiver em conseqüência com seus direitos suspensos por ato da autoridade competente; c) Quando a suspensão for decretada pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, conforme legislação em vigor; d) Quando a sanção lhe for imposta por seus pares, na forma regimental; e) O Deputado nomeado para cargo ou função nos Poderes Executivo e Judiciário do Grande Oriente do Brasil e do Grande Oriente do Brasil – Rio Grande do Sul; f) Quando assumir o Grão-Mestrado em caráter provisório. § 2º. Perderá o mandato o Deputado que: a) Não tomar posse até a segunda Sessão Ordinária, realizada após sua diplomação pelo Tribunal Eleitoral; b) For desligado do quadro de Obreiros da Loja da qual é membro; c) Faltar a duas sessões ordinárias consecutivas da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, sem motivo justificado, ou a três sessões consecutivas justificadas, ou, a seis alternadas, justificadas ou não, durante o mandato; d) Aceitar cargo, função, mandato eletivo ou não, que o tornem legalmente incompatível; e) Praticar ato indecoroso; f) Assumir o Grão-Mestrado em caráter permanente. § 3º. O exercício da deputação precede ao de qualquer outra atividade maçônica, sendo obrigação prioritária do Deputado o comparecimento às Sessões da Poderosa Assembléia Legislativa. 6 § 4º. O Deputado é o elo de ligação entre a Loja que representa e as demais Oficinas da Obediência. Art. 13 . A Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, reunir-se-á: I – Ordinariamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro. II – Extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação de um terço de seus Deputados. III – Em Sessão Magna em 24 de junho, ou no sábado mais próximo. § 1º. O Presidente da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa convocará, extraordinariamente, sempre que houver solicitação do Grão-Mestre ou dos Presidentes dos Tribunais do Poder Judiciário, ficando a seu critério a concordância com o motivo da convocação. § 2º Nas Sessões extraordinárias, a Assembléia tratará apenas da matéria de sua convocação, limitando-se ao cumprimento da Ordem do Dia. § 3º As Sessões Ordinárias serão realizadas no terceiro sábado dos meses de março e setembro; no primeiro sábado do mês de dezembro, e no sábado mais próximo do dia 24 de junho. Art. 14. A Assembléia será administrada: I – Executivamente a) Por uma Mesa diretora composta de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, Orador, Secretário, Tesoureiro e Chanceler; b) Pelos oficiais necessários aos seus trabalhos, conforme previsto regimentalmente. II – Consultivamente, por Comissões Permanentes, sendo: Parágrafo único. Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças, Ética, Educação e Cultura e Redação, cada uma delas compostas por três membros efetivos e um suplente. III – Temporariamente, por Comissões Especiais, na forma que dispuser o Regimento. § 1º. O Presidente da Assembléia substituirá o Grão-Mestre em seus impedimentos ou afastamentos temporários ou permanentes na falta de seu Adjunto, e a este quando no exercício do Grão-Mestrado, nos mesmos casos, observados os requisitos do Art. 19 e seus parágrafos. § 2º. Quando o impedimento ou afastamento de que trata o parágrafo anterior for definitivo: a) Se nos três primeiros anos de mandato, o Presidente da Assembléia preencherá o cargo vago e marcará eleição direta pelo povo maçônico dentro de sessenta dias; 7 b) Se no último ano de mandato, assumirá o tempo restante em caráter definitivo. § 3º. A Mesa Diretora terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzida, sendo indicada pelo Presidente escolhido em prévia, na qual se reduzam as candidaturas a apenas duas e uma delas obtenha a maioria dos votos, exceto na hipótese de obtenção de mais de cinqüenta por cento d os votos do primeiro escrutínio. § 4º. Competirá ao Presidente escolhido a designação dos oficiais e dos integrantes das Comissões. Art. 15. Compete à Assembléia: I – Sua gestão interna, na forma que dispuser o seu Regimento. II – A aprovação dos instrumentos orçamentários da Obediência, sua fiscalização, bem como o julgamento das contas anuais respectivas. III – A realização do processo legislativo previsto na Constituição. IV – As demais atribuições regimentais decorrentes das normas a que alude o Art. 7º desta Constituição. Art. 16. O processo legislativo compreende a elaboração, discussão e votação de matérias de natureza constitucional maçônica, das Leis complementares, ordinárias e especiais, decretos legislativos e resoluções § 1º. Compete ao Grão-Mestre a iniciativa exclusiva de projetos de Lei sobre: a) Matéria orçamentária e correlata; b) Abertura de créditos e autorização para a criação ou aumento de despesas; c) Política salarial dos empregados do GOB-RS; d) Realização de gastos não previstos, originariamente, nos orçamentos anuais vigentes e nos planos plurianuais. § 2°. É proibida a assunção, pelo Grão-Mestre, de compromissos para cuja implantação não exista previsão orçamentária ou legal. § 3º. Observar-se-á no processo legislativo o seguinte: a) Os projetos de Lei da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa serão remetidos ao Grão-Mestre, dentro de cinco dias úteis de sua aprovação em redação final; b) A sanção ou veto parcial ou total por parte do Grão-Mestre ocorrerá dentro de dez dias úteis do recebimento comprovado do projeto de Lei ou outro processo elaborativo da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa; c) As razões do veto serão comunicadas à Presidência da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, por escrito, dentro de cinco dias úteis da data em que ocorrerem, podendo ser o veto derrubado por decisão de ⅔ (dois terços) dos Deputados presentes à Sessão.; d) Os projetos de Lei sancionados ou vetados, bem como os decretos legislativos terão publicação no Boletim Oficial ressalvado o disposto no § 4º deste artigo; e) É expressamente proibida a retenção de qualquer projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo por mais de duas sessões ordinárias da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa. 8 f) As emendas à Constituição e as matérias objeto de reforma constitucional serão discutidas e votadas em dois turnos, considerando-se aprovadas quando obtiverem em ambas as votações, no mínimo, 2/3(dois terço) dos votos dos deputados da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa. § 4º. Quando os diplomas legais tiverem extensão que tornem impraticável ou desaconselhável a sua publicação no Boletim Oficial do GOB-RS, poderão ser reproduzidos em avulso e remetidos às Lojas e Deputados contra recibo ou por remessa postal. § 5º. É obrigatória a assinatura do Boletim do GOB-RS pelas Lojas da Obediência. § 6º. Nenhuma matéria poderá ser deliberada pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, enquanto não votado o projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo. CAPÍTULO III Do Poder Executivo Art. 17. A administração executiva do GOB-RS compete ao Grão-Mestre, substituível em suas faltas, impedimentos ou afastamentos, pelo seu Adjunto, pelo Presidente da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa ou pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nesta ordem, sendo seus auxiliares: I – De livre escolha, nomeação e destituição: a) Os Grandes Secretários; b) Os integrantes do Conselho Estadual; c) Os Coordenadores Regionais; d) O Consultor Jurídico; e) Os membros das Comissões Especiais que instituir para realização de tarefas específicas; f) Os ocupantes de cargos e funções dos escalões inferiores da administração. II – As Secretarias do GOB-RS são: a) Grande Secretaria de Administração; b) Grande Secretaria da Guarda dos Selos; c) Grande Secretaria de Planejamento e Finanças; d) Grande Secretaria de Patrimônio; e) Grande Secretaria do Interior e Relações Públicas; f) Grande Secretaria de Orientação Ritualística; g) Grande Secretaria de Educação e Cultura; h) Grande Secretaria de Comunicação e Informática; i) Grande Secretaria de Previdência e Assistência Social; j) Grande Secretaria de Gabinete; k) Grande Secretaria de Entidades Paramaçônicas. 9 III – de nomeação, após a homologação pela Assembléia, do Grande Procurador. § 1º. Compete, ao Grão-Mestre, a nomeação, após escolha dos nomes em lista tríplice, enviada á Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, dos integrantes dos Tribunais de Justiça e Eleitoral, do Tribunal de Contas e do Ministério Publico Maçônico. § 2º. Compete, ainda, ao Grão Mestre a regulamentação por lei das atribuições inerentes aos cargos previstos no inciso I, alíneas “a” a “f”, deste artigo, no prazo de até 180(cento e oitenta) dias. Art. 18. O Grão-Mestre Adjunto presidirá o Conselho Estadual. Parágrafo único. O Conselho Estadual é um colegiado consultivo e deliberativo, composto de treze mestres maçons de livre nomeação e destituição pelo Grão-Mestre, com Mesa Diretora e Comissões disciplinadas regimentalmente, competindo-lhe: I – A sua gestão interna, consubstanciada em Regimento. II – Apreciar a proposta orçamentária do Grão-Mestrado, suas alterações, os projetos de planos plurianuais e seus relatórios demonstrativos. III -Decidir, em grau de recurso, as questões administrativas da Obediência, sem caráter de conflito com o Judiciário maçônico. IV – Examinar, opinar e promover as correções preliminares dos estatutos das V – Lojas Maçônicas a serem remetidos à apreciação do Conselho Federal. V – Aprovar os textos dos Manuais de Procedimento a serem baixados por decretos do Grão-Mestre. VI – Outras que resultem das normas referidas no Art. 7º desta Constituição. Art. 19. O Grão-Mestre e seu Adjunto serão eleitos, conjuntamente, por quatro anos em Oficina eleitoral, pelo sufrágio direto dos Mestres Maçons das Lojas Jurisdicionadas, em único turno, em data única, na primeira quinzena do mês de março do último ano do mandato, permitida uma reeleição. § 1º. Será eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.. § 2º. A posse do Grão-Mestre e de seu Adjunto se dará no dia 24 de junho perante a Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, ou no sábado mais próximo. § 3º. Tem tratamento de “Eminente” e suas atribuições previstas na Constituição do Grande Oriente do Brasil e no Regulamento Geral da Federação. § 4º. São requisitos para candidatura a Grão-Mestre e Grão-Mestre Adjunto: a) Ter colado o grau de mestre há mais de sete anos; b) Ser brasileiro e maior de 35 anos; c) Ter mais de sete anos de atividades maçônicas ininterruptas de obediência ao Grande Oriente do Brasil. § 5º. O Grão-Mestre e o Grão-Mestre Adjunto serão destituídos pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, convocada especialmente para esse fim, com base em decisão do Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado. 10 Art. 20. O Grão-Mestre e o Grão-Mestre Adjunto não poderão se afastar dos seus Cargos por tempo superior a trinta dias, sem prévia autorização da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa. Art. 21. Ficará sujeito a processo sancionável com o afastamento ou perda de mandato, mediante contraditório que terá trâmite perante a Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, o Grão-Mestre que infringir um ou mais dos seguintes princípios: I – a integridade do Estado e da Federação; II – o livre exercício do Poder Legislativo e Judiciário; III – probidade administrativa; VI – aplicação da Lei Orçamentária; V – o cumprimento das decisões judiciais. Art. 22. A acusação poderá ser feita: I – pela Loja; II – pelo Deputado Estadual; III – pelo Grande Procurador Art. 23. Considerada procedente a acusação, respeitado o contraditório, será ela submetida à apreciação da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa. Parágrafo único. O quorum mínimo exigido para admissão da acusação contra o Grão-Mestre será de dois terços dos Deputados Estaduais presentes na sessão, observada a presença mínima de um terço dos membros da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa. Art. 24. As normas processuais e de julgamento do Grão-Mestre seguirão os procedimentos, conforme artigo 81 da Constituição do Grande Oriente do Brasil. CAPITULO IV DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Art. 25. A fiscalização financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do Grande Oriente do Brasil – Rio Grande do Sul é exercida pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, por intermédio do Tribunal de Contas, que funcionará como órgão de controle externo. § 1º. O ano financeiro é contado de primeiro de janeiro a trinta e um de dezembro. § 2º. O controle externo compreenderá: I – a apreciação das contas dos responsáveis por bens e valores do Grande Oriente do Brasil – Rio Grande do Sul. II – a auditoria financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do Grande Oriente do Brasil – Rio Grande do Sul. 11 Art. 26. O Tribunal de Contas dará parecer prévio, até último dia do mês de fevereiro, sobre as contas que o Grão-Mestre Estadual prestar anualmente à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa relativamente ao ano financeiro anterior. Art. 27. O Tribunal de Contas tem sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com jurisdição em todo Estado, e recebe o tratamento de Egrégio. § 1º. O Tribunal de Contas é constituído de 5 (cinco) Conselheiros, sendo dois membros indicados pelo Grão-Mestre e três membros indicados pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, entre Mestres Maçons possuidores de notórios conhecimentos jurídico-maçônicos, administrativos, contábeis, econômicos e financeiros, nomeados pelo Grão-Mestre, após aprovada a indicação de seus nomes pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa § 2º. Os Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual terão as mesmas garantias e prerrogativas dos Juízes dos demais Tribunais do Grande Oriente do Brasil – Rio Grande do Sul e serão nomeados por período de três anos, renovando-se anualmente pelo quinto, permitida a recondução § 3º. Compete ao Tribunal de Contas: I – eleger seu Presidente e demais titulares de sua direção; II – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno; III – conceder licença a seus membros; IV – realizar por iniciativa própria ou da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, relativamente a recursos oriundos do Grande Oriente do Brasil e do Grande Oriente do Brasil – rio Grande do Sul; V- Representar ao Grão Mestre Estadual ou ao Presidente da PAEL, conforme o caso, sobre o que apurar em inspeção ou auditoria; VI – outorgar poderes a terceiros para execução de serviços que lhe competem no Grande Oriente Estadual; VII – conceder prazos para que as irregularidades apuradas sejam sanadas e solicitar ao Grão-Mestre ou à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, conforme o caso, as providências necessárias ao cumprimento das imposições. Art. 28. As decisões do Tribunal de Contas serão tomadas por maioria de votos com quorum mínimo de três Conselheiros. § 1º. Das decisões do Tribunal de Contas caberá pedido de reconsideração no prazo de dez dias. § 2º. O Pedido de reconsideração deverá ser apreciado pelo Tribunal de Contas em sua composição plena. Art. 29. A fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial será uma das atribuições da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, auxiliada pelo Tribunal de Contas. 12 CAPITULO V DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAÇÔNICO Art. 30 São membros do Ministério Público do Grande Oriente do Brasil/RS o Grande Procurador, dos Procuradores, Sub-Procuradores e os Oradores das Lojas Jurisdicionadas observadas a competência aos assuntos circunscritos que envolvam as suas respectivas Lojas. 12345678901234567890123456789012123456789012345 3 1234567890123456789012345678901212345678901234 6789012345 1234567890123456789012345678901212345678901234567890123456789012123456789012345678901234567890121234567890123456789012345678901123456789 01234 Art. 31. O Grande Procurador e os dois Grandes Sub-Procuradores serão escolhidos entre Mestres Maçons de reconhecido saber jurídico e sólida cultura maçônica, e seus nomes serão submetidos à apreciação da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, acompanhados dos respectivos currículos maçônicos e particulares. Parágrafo único. Os mandatos do Grande Procurador e dos Subprocuradores serão extintos com o término do mandato do Grão-Mestre, podendo ser demitidos ad nutum, depois de autorizado pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa. Art. 32. Compete ao Ministério Público: I – promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda desta Constituição, do Regulamento Geral da Obediência e das leis ordinárias; II – denunciar os infratores da lei maçônica aos órgãos competentes; III– representar ou oficiar, conforme o caso, ao Tribunal de Justiça a argüição de inconstitucionalidade de lei e atos normativos do Grande Oriente do Brasil do Rio Grande do Sul; IV – atuar em todos os processos submetidos aos órgãos do Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas; V – defender os interesses do GOB-RS em questões maçônicas e no âmbito não maçônico. Parágrafo único. Quando as circunstâncias assim o exigirem, autorizado pelo Grão-Mestre o Grande Procurador poderá indicar advogado não Maçom, que será contratado para defender os interesses do GOB-RS, em contencioso de âmbito externo. CAPITULO VI Do Poder Judiciário Art. 33.O Poder Judiciário do GOB-RS é exercido: I – Pelo Tribunal de Justiça Maçônico. II – Pelo Tribunal Eleitoral Maçônico. III – Pelos Conselhos de Família e Oficinas Eleitorais. § 1º. Os colegiados judicantes de que tratam os incisos I e II deste artigo se compõem, cada qual de nove membros nomeados pelo Grão Mestre, depois de aprovadas as indicações pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, em lista tríplice, contendo seus currículos maçônicos e particulares. § 2º. Só poderão ser designados para colegiados de que trata o parágrafo anterior, Mestres de reconhecido saber jurídico, colados no grau de Mestre há mais de cinco anos. 13 § 3º. Os Juízes dos Tribunais referidos servirão por um período de três anos, renovando-se anualmente as suas composições pelo terço, permitida a recondução. § 4º. Na remessa dos nomes indicados para cada escolha, é obrigatória a menção dos cadastros e juntada dos currículos particulares e maçônicos atualizados. § 5º. Os nomes, indicados nas listas tríplices, serão conhecidos para homologação pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa em tempo hábil para uma avaliação perfeita das condições de cada um. Art. 34. A organização, administração e competência do Poder Judiciário obedecerão aos preceitos uniformizadores, em nível nacional, emanados dos poderes próprios do Grande Oriente do Brasil. Parágrafo único. A observância dos preceitos contidos neste artigo, não impede a emissão de Manuais de Procedimento, propostos ao Grão-Mestre pelos Presidentes dos Tribunais que serão baixados por Decreto. CAPITULO VII Da Assembléia dos Maçons Art. 35. Os maçons da Obediência, observada a legislação aplicável, terão participação individual, independentemente do posicionamento recomendado pela maioria do quadro da Loja a que pertençam: I – Na votação secreta para a escolha dos Grãos-Mestres Geral e Estadual e respectivos Adjuntos. II – Nos plebiscitos submetidos à consideração das Lojas sobre matérias relevantes e que peçam o seu posicionamento na Maçonaria e fora dela. III – Na apresentação de proposição individual, representação ou recurso sobre qualquer assunto ligado a interesse pessoal amparado pelos ordenamentos maçônicos CAPÍTULO VIII Da Congregação Estadual Art. 36. A congregação estadual do GOB-RS é um colégio destinado a subsidiar o posicionamento da obediência em suas relações com a comunidade sulriograndense, suas questões econômicas e sociais, buscando formas mais adequadas de integração da Maçonaria com a aludida comunidade, além de esclarecer adequadamente sobre os propósitos e finalidades da Ordem Maçônica, sendo: I – Presidida pelo Grão-Mestre, que subsidiará os seus procedimentos com suas recomendações. II – Integrada em caráter permanente a) Pelos membros da Mesa Diretora da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa; 14 b) Pelos Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça, Eleitoral e de Contas; c) Pelo Presidente do Tribunal de Contas; d) Pelos Grandes Secretários do Grão-Mestrado; e) Pelo Grande Procurador; f) Pelos Veneráveis das Lojas da jurisdição. Parágrafo único. Em novembro de cada ano, a Congregação reunir-se-á mediante convocação do Presidente, e/ou na omissão deste, poderá ser convocada, desde que devidamente justificada por qualquer um dos integrantes relacionados no inciso II, supra. TÍTULO III Das Eleições nas Lojas Art. 37. Os requisitos para votar e ser votado nas Lojas e demais condições bem como as normas de inscrição das chapas, constituição da Oficina Eleitoral, seu funcionamento, proclamação do resultado e impugnações do ato eleitoral, são previstos na Lei Eleitoral em vigor. § 1º. As Eleições das Lojas do GOB-RS, serão realizadas entre os dias 9 e 15 do mês de maio. § 2º. As administrações das Lojas Terão seus mandatos regulados pelos próprios Estatutos, segundo o Rito professado. § 3º. Na hipótese de empate, dar-se-á o desempate a favor do candidato de menor número de cadastro geral na Ordem. § 4º.A Eleição dos Veneráveis e demais cargos eletivos bem como os de nomeação, obedecerão às peculiaridades dos seus respectivos Ritos. § 5º. O Código Eleitoral regulamentará as Eleições para a administração das Oficinas de acordo com os Ritos por elas praticados TÍTULO IV Da vida financeira Art. 38. A administração financeira do GOB-RS compreende: I – Lei Orçamentária de Meios. II – Os planos plurianuais e de investimentos. III – A realização de Receita e da Despesa. IV – A escrituração contábil. V – A divulgação dos atos financeiros. VI – O Controle orçamentário e financeiro. VII – As prestações periódicas de contas 15 § 1º É de competência exclusiva do Grão-Mestre as iniciativas de Leis sobre as matérias enumeradas neste artigo. § 2º. Qualquer Loja da obediência poderá provocar medidas relacionadas com as matérias referidas através de indicação legislativa de lavra de seu deputado. § 3º. Qualquer projeto de Lei sobre as matérias previstas neste artigo, será precedida de ciência às Lojas, com a antecedência mínima de trinta dias da remessa respectiva à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa. § 4º. O Grão-Mestrado poderá resgatar gastos inadiáveis com excesso de arrecadação, quando o comportamento monetário acarretar a impossibilidade de atendimento das limitações orçamentárias. § 5º. Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o Presidente da Poderosa Assembléia Estadual Legislativa dela será comunicado no prazo máximo de setenta e duas horas. Art. 39. A Proposta Orçamentária e o Plano Plurianual de investimentos serão obrigatoriamente encaminhados à Assembléia na primeira quinzena de agosto de cada ano, acompanhados: I – Do comportamento indexado dos principais títulos orçamentários; II – De idêntico demonstrativo do mesmo comportamento nos seis primeiros meses do exercício da remessa; III – Dos anexos referentes à Receita e Despesa; IV – Da justificativa de acréscimos relevantes ou supressões parciais ou totais no comportamento indexado dos títulos e referidos precedentemente; V – Da explicitação dos objetivos e custos dos novos programas a serem implantados e implementados § 1º. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. § 2º. Se a Poderosa Assembléia Estadual Legislativa não tiver concluído a apreciação da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual de Investimentos até quinze de dezembro, a matéria será tida como aprovada. Art. 40. A receita far-se-á através da cotização das Lojas da Obediência proporcionalmente ao número de obreiros regulares de cada uma delas, além das taxas e emolumentos diversos Art.41. A escrituração contábil do GOB-RS far-se-á com as formalidades exigidas em Lei: § 1º. A Tesouraria do GOB-RS terá que possuir meios para fornecer aos Deputados, dez dias antes de qualquer de suas sessões, a relação das Lojas da Obediência em débito com a Ordem e com os seus direitos suspensos, a fim de controlar a legitimidade da participação dos Deputados. § 2º. Os montantes de débitos das Lojas para com a tesouraria são informações de interesse coletivo e deverão ser afixados em lugar visível na sede do GOB-RS e tem o objetivo de publicação periódica em seu Boletim Informativo. 16 § 3º. Os dados sintéticos do relatório financeiro anual, expresso em seu balanço; § 4º. O balanço social. § 5º. Considera-se Loja em débito aquela cujo montante da dívida supera 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente. Art. 42. O controle orçamentário e financeiro do GOB-RS compete: I – Os de natureza interna, aos mecanismos de escrituração contábil do Poder Executivo; II – A aprovação de contas do Grão-Mestrado e da Proposta Orçamentária, ao Conselho Estadual, em nível Executivo. § 1º. A apreciação de contas pela Poderosa Assembléia Estadual Legislativa far-se-á: a) Pela Comissão de Orçamento e Finanças b) Pelo Plenário, que decidirá sobre o Parecer da Comissão, por maioria simples em votação nominal. § 2º. A rejeição das contas implicará conflito entre Poderes, com indiciamento imediato dos responsáveis do Executivo, à Justiça Maçônica para a aplicação das sanções cabíveis Art. 43. Haverá prestação de contas especial, auditorada e fiscalizada pelo Conselho de Contas a) Sempre que a Tesouraria do GOB-RS mudar de titular; b) Sempre que houver transmissão do cargo de Grão-Mestre, por prazo superior a 30 dias. Parágrafo único. Se o auditoramento revelar qualquer irregularidade, é obrigação do Tribunal de Contas denunciá-la à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, para as providências cabíveis. Disposições Gerais Art. 44. As Grandes Secretarias do Grão-Mestrado elaborarão Manuais de Procedimento que uniformizem e orientem as Lojas sobre todas as matérias de suas competências. § 1º. Os Manuais de Procedimentos serão baixados por decreto do GrãoMestre. § 2º. Com a emissão do novo Regulamento Geral da Federação, os Manuais de que trata este artigo deverão ser imediatamente ajustados às normas dele constantes. § 3º. Na fase de transição, observar-se-á a legislação vigente no que não contrariar a presente Constituição e a do Grande Oriente do Brasil. 17 § 4º. Nos Manuais sobre matérias afetas aos colegiados administrativos e judicantes, proceder-se-á com amparo na legislação que lhes é pertinente. § 5º. O detalhamento equivalente dos procedimentos afetos ao Poder Legislativo será baixado pelo mesmo através de Resolução. Art. 45. A Obediência terá suas recompensas próprias implantadas e reguladas pela legislação estadual. Art. 46. A presente Constituição será emendada sempre que seus dispositivos colidirem com normas federais supervenientes, através de Lei Complementar. Parágrafo único. Será reformada com a ocorrência de idêntica medida na área federal, ou quando suas alterações parciais por Lei Complementar se revelarem insuficientes ou excessivamente numerosas para resguardar sua unidade estrutural. Art. 47. A discussão de qualquer matéria em Loja ou Alto Corpo que resulte na criação, alteração ou supressão de procedimento, efetuar-se-á mediante prévia apresentação, por escrito, de proposta respectiva, de modo a permitir os controles que evitem a desarmonia entre os maçons e possibilitem com anterioridade a emissão dos pareceres pelas Comissões, de forma a ordenar os debates no que tange à legitimidade e soluções objetivas para a matéria apresentada. Parágrafo único. Nas reuniões maçônicas em que ocorrerem os procedimentos de que trata este artigo, haverá uma Ordem do Dia, previamente programada na qual, unicamente, poderão ser realizadas as discussões e votações das proposições apresentadas. Art. 48. São símbolos privativos do GOB-RS a bandeira, o emblema e o timbre. § 1º. A bandeira será confeccionada em três faixas (verde, vermelha e amarela) nas proporções adotadas para a Bandeira Nacional, sendo a do meio de cor vermelha, a superior verde e a inferior amarela. Nas duas faces terá aplicado ao centro do campo o timbre do GOB-RS, bordado em fundo branco; § 2º. O emblema constará de dois círculos concêntricos, tendo na parte superior a legenda GRANDE ORIENTE DO BRASIL e, na inferior, RIO GRANDE DO SUL superpostos em dois triângulos eqüiláteros inscritos sobre o mapa do Estado do Rio Grande do Sul, tendo ao centro o Olho Radiante; § 3º. O Timbre repetirá o desenho do Emblema; § 4º. Nos papéis e documentos em que o timbre for impresso, será utilizada a cor preta para o Olho, amarela para os círculos, verde para o mapa do Estado do Rio Grande do Sul, vermelha para os triângulos e preta para a legenda. Art. 49. As condições econômico-financeiras para ingresso nas Lojas da Obediência, de que trata o inciso IV do art. 27 da Constituição do Grande Oriente do Brasil serão avaliadas: 18 I – pela apuração da média, por obreiro da Oficina de proposição, do desembolso de cada um deles, para fazer face às despesas maçônicas nos doze meses anteriores ao ingresso da proposta; II – pela declaração do candidato de poder despender, mensalmente, para fins maçônicos, de importância nunca inferior a três vezes o valor apurado na forma do inciso anterior, tudo traduzido na indexação aplicável. Art. 50. Serão fixados, por Lei ordinária, os requisitos culturais maçônicos mínimos, a forma de ministrá-los e respectivo processo de aferição, para designação de maçons para cargos e funções da estrutura administrativa do GOB-RS e, gradualmente, das próprias Lojas da Obediência. Art. 51. O GOB-RS manterá em sua estrutura administrativa, uma Comissão de Avaliação de Sindicâncias com o propósito de: I – Elaborar os manuais de procedimentos a serem observados; II – Ministrar seminários regionais e locais dos procedimentos recomendados; III – Atender a consultas e fornecer orientação adequada, em caso de dúvidas; IV – Conferir, por amostragem, os procedimentos das Lojas, neste campo, para aprimorar o processo e decretar eventuais inobservâncias de cautelas essenciais. Art. 52. Será emitido, com prioridade, entre os manuais de que trata o artigo 41 desta Constituição, o destinado a orientar as Comissões de Admissão e Grau das Lojas, sobre os campos e extensões dos conhecimentos exigíveis dos Aprendizes e Companheiros para cumprimento do disposto no artigo 30, inciso “X” da Constituição do Grande Oriente do Brasil. Art. 53. É de exclusiva competência do Grande Oriente do Brasil, ao qual deverão ser remetidos quaisquer posicionamentos pertinentes, decidir sobre a constituição, funcionamento e regulamentação de organismos paramaçônicos. Art. 54. A existência de comportamentos tradicionais, baseados em usos e costumes maçônicos, constitui práticas ilegais, quando formalmente conflitantes com disposições ritualísticas expressas, ou quando tratados de forma objetiva e diferente por legislação maçônica de qualquer natureza. Art. 55. Não poderá haver restrição de qualquer natureza à apresentação, por Mestre Maçom, de trabalho doutrinário, ritualístico ou litúrgico em que aborde temas próprios de graus existentes fora do simbolismo, exceto quando, compromissado aos referidos graus, seu procedimento constitua violação de juramento formal prestado. Art. 56. A administração do GOB-RS priorizará em sua ação educativo-cultural, a necessidade de compromisso de ética dos maçons e lojas. Art. 57. Nos casos omissos na legislação maçônica, recorrer-se-á aos dispositivos equivalentes da legislação brasileira. Art. 58. Dentro de trinta dias da publicação da presente Constituição o GrãoMestrado remeterá à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, projeto de Lei, disciplinando detalhadamente: 19 I – Os contratos imobiliários de qualquer natureza, onerosos ou gratuitos; II – Os procedimentos orçamentários acauteladores, sempre que tais contratos ocorrerem; III – Os procedimentos quanto à utilização dos imóveis aludidos. Parágrafo único. Descumprido o prazo de que trata este artigo, a iniciativa da regulamentação das matérias, transfere-se à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa Art. 59. Dentro de sessenta dias da publicação da presente Constituição, o Grão- Mestrado remeterá igualmente à Poderosa Assembléia Estadual Legislativa, projeto de Lei, dispondo sobre as diretrizes e Bases Financeiras da Obediência, detalhando as normas oriundas da presente Constituição. Parágrafo único. A Poderosa Assembléia Estadual Legislativa terá idêntico prazo para apreciar o projeto enviado, sob pena de, não o fazendo, prevalecer a proposta do Poder Executivo em todos os seus termos. Art. 60. Lei Ordinária disciplinará o conceito regional de ORIENTE, de forma a atender peculiaridades locais, particularmente no que tange: I – A admissão de obreiros em Loja de difícil e demorado acesso, que venha a resultar em seu posterior afastamento em razão dessas dificuldades; II – A possibilitar garantia de realização de sindicâncias mais rígidas, associando a nova admissão, ao universo domiciliar ou profissional dos demais obreiros da oficina de proposição; III – A obrigatoriedade de participação do quadro de obreiros da Loja mais próxima do domicílio do proposto no processo de informações sobre o sindicado, quando outras circunstâncias o levarem a ser proposto em outra Oficina. Art. 61. Na fixação de que trata este artigo serão consideradas as situações geográficas das Lojas em relação ao domicilio do proposto e não divisões políticoterritoriais ligadas a conveniências ou princípios que não digam respeito à Maçonaria. Parágrafo único. Esta Constituição entra em vigor na data de sua publicação, dela constando a nominata de todos os Deputados e Lojas participantes de sua elaboração, presentes a mais da metade das sessões que lhe disserem respeito. Sala das Sessões, 27 de setembro de 2008. Deputado Rízzio Tadeu Borba de Azambuja – Presidente Loja Ovídio de Moraes Leal nº 2420 Deputado Jorge Roberto Cunha de Oliveira – 1ª Vice Presidente Loja Milênio nº 3386 Deputado Fausto Gastão Marchiori Diefenbach – 2º Vice Presidente Loja Amor e Caridade IV nº 571 20 Deputado Adriano Teixeira Kneipp – Orador Loja Coronel Aparício Mariense da Silva nº 1891 Deputado Crescêncio Ferreira Neto – Mestre de Cerimônia Loja Estrela da Fraternidade nº 3777 Deputado Valdir Schittler – Secretario Loja Regularidade e Reconhecimento Perfeitos nº 3142 Deputado Antonio Carlos Oestreich Loja Alma Farrapa nº 3028 Deputado Carlos Guimarães Vieira Loja Arca da Aliança nº 2489 Deputado Antonio Alberto de Melo Bertaco Loja Aurora Farroupilha nº 3181 Deputado Carlos Alberto de Castro Loja Cavaleiros da Arte Real nº 3885 Deputado Girson Mauro de Freitas Royes Loja Cavaleiros da Távola Redonda nº 3349 Deputado Emerson José da Paixão Loja Cavaleiros de Cristo nº 3832 Deputado José Ancelmo Pereira Dutra Loja Cavaleiros do Graal nº 3511 Deputado Paulo César Aguiar Souza Loja Cedro do Sinai nº 2836 Deputado Flori Francisco Barreto A. Wegher Loja Estrela do Planalto nº 2287 Deputado Wilmar Miguel R. Galbarino Loja Estrela de Jerusalém nº 520 Deputado Luiz Fernando Eggler Ferrugem Loja Filhos de Hiram III nº 2172 21 Deputado Antero Kolves Loja Fraternidade Canoense nº 3002 Deputado Adriano de Oliveira Bokerskis Loja Fraternidade Farroupilha nº 2367 Deputado Charles Jacques Prade Loja Hermes nº 3608 Deputado Ademir de Jesus da S. Tavares Loja Independência e Liberdade nº 3193 Deputado João Paulo Alves Galho Loja Justiça e Perfeição nº 1178 Deputado Elias Susin Loja Luz do Oriente III nº 1980 Deputado Dani Luiz Collaço Loja Manoel Soares Leães nº 3588 Deputado Rogério Ferreira Souza Loja Nova Esperança nº 2946 Deputado Abílio Moreira Loja Obreiros do Vale do Taquari nº 3167 Deputado Silvio Nunes Grecco Loja Oswaldo Nunes nº 3068 Deputado Rubilar José Bernardes Redempção III nº 507 Deputado Régis Eduardo Leal Devilla Loja São João da Cachoeira nº 3658 Deputado Lairton Galaschi Ripoll Loja Sepé Tiaraju nº 1774 Deputado Mário Afonso Gehrke Loja Sir Alexander Fleming nº 1773 22 Deputado Marcos Aurélio Lazaretti Loja Thémis nº 3800 Deputado Fernando Hecker Kappel Loja Tiradentes VI nº 1553 Deputado Paulo Ricardo Losekann Loja Venâncio Aires nº 2369 Deputado Paulo Fernando Mello Correa Loja Vicente Valdir Gomes de Menezes nº 3144

~ por Rosemaat Abiff em 11/03/2018.

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